Substitutivo nº 9 de 2025 | Norma promulgada | 05/11/2025 (Substitutivo nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2025
Unidade Local
Mesa - MESA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda a Lei Orgânica nº 41/2025 publicada na edição nº 2724 do DOEM.