Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 | Aprovado substitutivo | 01/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/09/2025
Unidade Local
Gabinete Presidência - PRES
Unidade Destino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado substitutivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para Redação Final.