Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Norma promulgada | 24/07/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/07/2025
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 124/2025 publicada na edição nº 2.645 do DOEM.