Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 | Norma promulgada | 10/06/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2025
Unidade Local
Gabinete Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 123/2025 publicada na edição nº 2.621 do DOEM.