Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 | Aprovado substitutivo | 12/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/05/2025

Unidade Local

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Unidade Destino

Mesa - MESA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado substitutivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Redação Final encaminhada ao DOEM.