Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 | Norma promulgada | 17/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2025
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.780/2025 publicada na edição nº 2.588 do DOEM.