Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 | Proposição aprovada | 31/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade de votos na 9ª Sessão Ordinária, de 31/03/2025, com Emenda.
Encaminhado para elaboração da Redação Final.
Encaminhado para elaboração da Redação Final.