Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 | Norma promulgada | 29/01/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2025
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 117/2025 publicada na edição nº 2534-A do DOEM.