Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2024 | Em tramitação | 04/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2024
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
04/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Exarado parecer jurídico.