Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2024 | Norma promulgada | 05/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2024
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5734/2024 publicada no DOEM de 04/07/2024