Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2024 | Norma promulgada | 01/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2024
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5731 publicada no DOEM de 28/06/2024