Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2024 | Em tramitação | 21/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2024
Unidade Local
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para parecer jurídico.