Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024 | Norma promulgada | 02/04/2024 (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2024
Unidade Local
Mesa - MESA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda a Lei Orgânica nº 39/2024 publicada na edição nº 2329 do DOEM.