Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023 | Proposição aprovada | 22/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2023
Unidade Local
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Mesa - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final publicada no DOEM.