Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023 | Norma promulgada | 14/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2023
Unidade Local
Mesa - MESA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo publicado na edição nº 2238 do DOEM.