Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022 | Aprovado substitutivo | 28/03/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2023
Unidade Local
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Mesa - MESA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado substitutivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final encaminhada ao DOEM.