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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 42
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
01 - Projeto Original Texto Original 10/11/2022   plc_14-2022.pdf
02 - Anexos Anexos 10/11/2022   02_-_anexo.pdf
03 - Despacho PLC 14-2022 Despacho 10/11/2022   03_-_despacho_plc_14-2022.pdf
04 - Despacho Despacho 16/11/2022   04_-_despacho_ccjr_plc_14-2022.pdf
05 - Publicação do texto DOEM Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 17/11/2022   05_-_publicacao_do_texto_doem.pdf
06 - Solicitando parecer jurídico Solicitação de Parecer Jurídico 21/11/2022   06_-_solicitando_parecer_juridico_plc_14.pdf
07 - Ofício - Procuradoria Legislativa Ofício 02/12/2022   07_-_oficio_-_requer_documentos_ao_prefeito_-_plc_14-2022.pdf
08 - Termo de juntada Termo de Juntada 31/01/2023   07_-_termo_de_juntada_plc_14-2023.pdf
09 - Impacto financeiro Anexos 31/01/2023   resposta_of_1851-2022_plcmg.pdf
10 - Termo de juntada Termo de Juntada 07/02/2023   10_-_termo_de_juntada.pdf
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