Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022 | Em tramitação | 09/02/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2023
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PROCLEG
Unidade Destino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Data Encaminhamento
10/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico exarado.