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REQ 887/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando à SPAIPA, representante regional dos produtos/marca Coca-Cola em Marília, solicitando para que inclua nossa cidade na tradicional "Carreata de Natal Coca-Cola", a exemplo de anos anteriores, incluindo o Distrito de Jafa.
Apresentação: 7 de Novembro de 2016
Protocolo: 48121/2016, Data Protocolo:
04/11/2016 -
Horário: 12:25:32
Autor:
Júlio Marcondes de Moura Filho
Texto Original
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REQ 888/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Prefeito que informe a esta Casa de Leis o número de cestas básicas adquiridas pela municipalidade e ainda quantas foram entregues, discriminando MÊS a MÊS, de agosto, setembro e outubro de 2.016.
Apresentação: 7 de Novembro de 2016
Protocolo: 48122/2016, Data Protocolo:
04/11/2016 -
Horário: 12:25:36
Autor:
Júlio Marcondes de Moura Filho
Texto Original
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REQ 889/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Prefeito informações sobre o Estádio Municipal Frederico Platzeck.
Apresentação: 7 de Novembro de 2016
Protocolo: 48123/2016, Data Protocolo:
04/11/2016 -
Horário: 12:25:39
Autor:
Júlio Marcondes de Moura Filho
Texto Original
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REQ 890/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Deputado Federal HERCULANO PASSOS, para que efetue gestões junto a Câmara dos Deputados visando a urgente tramitação dos projetos oriunos da "CAMPANHA 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO"
Apresentação: 7 de Novembro de 2016
Protocolo: 48124/2016, Data Protocolo:
04/11/2016 -
Horário: 12:25:42
Autor:
Júlio Marcondes de Moura Filho
Texto Original
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REQ 891/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Prefeito informações sobre consultas médicas, agendamento de exames e cirurgias.
Apresentação: 7 de Novembro de 2016
Protocolo: 48125/2016, Data Protocolo:
04/11/2016 -
Horário: 12:25:45
Autor:
Júlio Marcondes de Moura Filho
Texto Original
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REQ 892/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Prefeito informar o custo total da confecção e instalação do Portal vazado da imagem de uma Garça na rotatória saída Bauru e quem fez e quando terminará totalmente a mesma.Informar origem do recurso.
Apresentação: 7 de Novembro de 2016
Protocolo: 48126/2016, Data Protocolo:
04/11/2016 -
Horário: 12:25:48
Autor:
Júlio Marcondes de Moura Filho
Texto Original
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REQ 893/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Deputado Federal CAPITÃO AUGUSTO, para que envide esforços junto ao Governo Federal, visando viabilizar recursos na ordem de R$ 50.000,00 para as entidades assistenciais do município de Garça/SP.
Apresentação: 4 de Novembro de 2016
Protocolo: 48130/2016, Data Protocolo:
04/11/2016 -
Horário: 13:29:04
Autor:
Luizinho Barbeiro
Texto Original
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REQ 894/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Deputado Federal WALTER IHOSHI, para que envide esforços junto ao Governo Federal, visando viabilizar recursos na ordem de R$ 50.000,00 para as entidades assistenciais do município de Garça/SP.
Apresentação: 4 de Novembro de 2016
Protocolo: 48131/2016, Data Protocolo:
04/11/2016 -
Horário: 13:29:06
Autor:
Luizinho Barbeiro
Texto Original
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REQ 895/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando à CPFL disponibilizar um telefone local para atender aos consumidores de Garça-SP.
Apresentação: 11 de Novembro de 2016
Protocolo: 48158/2016, Data Protocolo:
11/11/2016 -
Horário: 8:42:00
Autor:
VALDEMAR ZIMIANI
Texto Original
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REQ 896/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Prefeito informações sobre o serviço funerário e o uso do velório municipal.
Apresentação: 11 de Novembro de 2016
Protocolo: 48159/2016, Data Protocolo:
11/11/2016 -
Horário: 8:42:03
Autor:
Antonio Franco dos Santos - Bacana
Texto Original
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REQ 897/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Prefeito informações sobre a concessão do velório Municipal.
Apresentação: 16 de Novembro de 2016
Protocolo: 48162/2016, Data Protocolo:
11/11/2016 -
Horário: 11:07:05
Autor:
Antonio Franco dos Santos - Bacana
Texto Original
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REQ 898/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Governador do Estado Geraldo Alckmin, para que através da Secretaria de Educação, informe a possibilidade de realizar as melhorias necessárias na Escola Estadual Lydia Yvone Gomes Marques.
Apresentação: 11 de Novembro de 2016
Protocolo: 48163/2016, Data Protocolo:
11/11/2016 -
Horário: 11:08:20
Autor:
VANDERLEI FERREIRA
Texto Original
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REQ 899/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Prefeito informações a respeito de falta de médicos nas UBS.
Apresentação: 11 de Novembro de 2016
Protocolo: 48164/2016, Data Protocolo:
11/11/2016 -
Horário: 11:08:23
Autor:
VANDERLEI FERREIRA
Texto Original
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REQ 900/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de fazer uma visita ao senhor Júlio morador da Rua Prefeito Salviano de Andrade 1800.
Apresentação: 11 de Novembro de 2016
Protocolo: 48165/2016, Data Protocolo:
11/11/2016 -
Horário: 11:08:25
Autor:
VANDERLEI FERREIRA
Texto Original
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REQ 901/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Prefeito informações sobre a possibilidade de realizar melhorias no escoamento das águas pluviais próximo a faixa de pedestres elevada defronte a empresa ECP localizada na Avenida Labieno da Costa Machado.
Apresentação: 11 de Novembro de 2016
Protocolo: 48166/2016, Data Protocolo:
11/11/2016 -
Horário: 11:08:27
Autor:
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Texto Original
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REQ 902/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar melhorias na quadra poliesportiva do Jardim Sol Nascente.
Apresentação: 11 de Novembro de 2016
Protocolo: 48167/2016, Data Protocolo:
11/11/2016 -
Horário: 11:08:31
Autor:
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Texto Original
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REQ 903/2016 - Requerimento
Ementa: ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através do setor competente da municipalidade, informe se há a possibilidade de fornecer o referido leite a esta criança. Em caso positivo quando? Em caso negativo por qual motivo. Solicito que a mesma seja incluída com urgência no cadastro de medicamentos de alto custo.
Apresentação: 18 de Novembro de 2016
Protocolo: 48187/2016, Data Protocolo:
18/11/2016 -
Horário: 12:33:05
Autor:
VANDERLEI FERREIRA
Texto Original
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REQ 904/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Prefeito informar quando serão instalados os enfeites natalinos.
Apresentação: 18 de Novembro de 2016
Protocolo: 48188/2016, Data Protocolo:
18/11/2016 -
Horário: 12:33:07
Autor:
VANDERLEI FERREIRA
Texto Original
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REQ 905/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Prefeito informar se há fiscalização quanto a queda de fiação de telefonia.
Apresentação: 18 de Novembro de 2016
Protocolo: 48189/2016, Data Protocolo:
18/11/2016 -
Horário: 12:33:10
Autor:
VANDERLEI FERREIRA
Texto Original
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REQ 906/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando à CPFL para que faça a substituição de 6 lâmpadas que estão queimadas no cruzamento da rua Telêmaco Fernandes com Avenida Perimetral no município de Garça.
Apresentação: 18 de Novembro de 2016
Protocolo: 48190/2016, Data Protocolo:
18/11/2016 -
Horário: 12:33:13
Autor:
VANDERLEI FERREIRA
Texto Original
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REQ 907/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal informar a possibilidade de reativar a fonte luminosa da praça Pedro de Toledo e colocar enfeites natalinos.
Apresentação: 25 de Novembro de 2016
Protocolo: 48210/2016, Data Protocolo:
25/11/2016 -
Horário: 11:41:07
Autor:
VANDERLEI FERREIRA
Texto Original
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REQ 908/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Prefeito informar quantas emendas parlamentares estaduais e federais foram liberadas e quantas estão pré-aprovadas.
Apresentação: 25 de Novembro de 2016
Protocolo: 48211/2016, Data Protocolo:
25/11/2016 -
Horário: 11:41:10
Autor:
VANDERLEI FERREIRA
Texto Original
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REQ 909/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Prefeito informações sobre problemas no telhado do espaço da feira livre.
Apresentação: 25 de Novembro de 2016
Protocolo: 48212/2016, Data Protocolo:
25/11/2016 -
Horário: 11:41:13
Autor:
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Texto Original
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REQ 910/2016 - Requerimento
Ementa: Sugerindo ao Prefeito informações sobre os números de casos notificados e confirmados de Dengue, Zika vírus e Chikungunya no ano de 2015 e no ano de 2016 até a presente data.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2016
Protocolo: 48228/2016, Data Protocolo:
02/12/2016 -
Horário: 9:04:40
Autor:
Júlio Marcondes de Moura Filho
Texto Original
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REQ 911/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Prefeito informar se o nosso município aderiu ao Programa Novo Mais Educação, que garante acesso a recursos destinados ao fomento à educação integral.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2016
Protocolo: 48229/2016, Data Protocolo:
02/12/2016 -
Horário: 9:04:43
Autor:
Júlio Marcondes de Moura Filho
Texto Original
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REQ 912/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Prefeito informar se existe uma programação de eventos a serem realizados para o mês de dezembro.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2016
Protocolo: 48230/2016, Data Protocolo:
02/12/2016 -
Horário: 9:04:46
Autor:
Júlio Marcondes de Moura Filho
Texto Original
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REQ 913/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Prefeito informações sobre a obra de recuperação do reservatório do SAAE.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2016
Protocolo: 48231/2016, Data Protocolo:
02/12/2016 -
Horário: 9:04:48
Autor:
Júlio Marcondes de Moura Filho
Texto Original
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REQ 914/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Governador do Estado de São Paulo informações sobre o fim do Projeto Guri.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2016
Protocolo: 48232/2016, Data Protocolo:
02/12/2016 -
Horário: 9:04:51
Autor:
Júlio Marcondes de Moura Filho
Texto Original
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REQ 915/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Prefeito informações sobre o pagamento aos agentes comunitários de saúde (ACS) o denominado 14º: Incentivo Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2016
Protocolo: 48233/2016, Data Protocolo:
02/12/2016 -
Horário: 9:04:53
Autor:
Júlio Marcondes de Moura Filho
Texto Original
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REQ 916/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao SAAE explicações sobre o desvio de pagamento de faturas de água.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2016
Protocolo: 48234/2016, Data Protocolo:
02/12/2016 -
Horário: 9:04:56
Autor:
Júlio Marcondes de Moura Filho
Texto Original
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REQ 917/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Prefeito informar quando será inaugurada a nova escola do Distrito de Jafa.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2016
Protocolo: 48235/2016, Data Protocolo:
02/12/2016 -
Horário: 10:09:27
Autor:
VANDERLEI FERREIRA
Texto Original
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REQ 918/2016 - Requerimento
Ementa: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de realizar a roçagem na parte interna e aos arredores da escola Norma Mônico Truzzi no distrito de Jafa.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2016
Protocolo: 48236/2016, Data Protocolo:
02/12/2016 -
Horário: 10:11:24
Autor:
VANDERLEI FERREIRA
Texto Original
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VET 1/2016 - Veto
Ementa: Veto nº 01/2016 - Veto ao 36/2015 - Cria o diploma aluno nota nota dez, para estudantes do ensino fundamental e médio da rede municipal, estadual e particular de ensino do município de Garça, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Janeiro de 2016
Protocolo: 45428/2016, Data Protocolo:
06/01/2016 -
Horário: 16:38:54
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2015
Data Anexação: 5 de Janeiro de 2016
Autor(es):
Júlio Marcondes de Moura Filho
Texto Original
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VET 2/2016 - Veto
Ementa: Veto ao Projeto de Lei nº 74/2015, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão que dispõe sobre a permissão do agendamento, por telefone, de consultas médica e em outras áreas assistenciais, e também exames, por pessoa com deficiência e/ou com mobilidade reduzida.
Apresentação: 11 de Janeiro de 2016
Protocolo: 45433/2016, Data Protocolo:
11/01/2016 -
Horário: 14:39:28
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2015
Data Anexação: 8 de Janeiro de 2015
Autor(es):
Patrícia Morato Marangão
Texto Original
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VET 3/2016 - Veto
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 06/2016, de autoria do vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e ou tv por assinatura, de fornecer um endereço em local fixo no município, para o qual o consumidor ou usuário possa dirigir-se fisicamente para encaminhar seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços.
Apresentação: 1 de Julho de 2016
Protocolo: 47296/2016, Data Protocolo:
01/07/2016 -
Horário: 9:13:19
Autor:
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2016
Data Anexação: 4 de Julho de 2016
Autor(es):
PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Texto Original
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