Parecer - 06 - Parecer Jurídico de 16/08/2021 por RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
06 - Parecer Jurídico
Data
16/08/2021
Autor
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Ementa
Indexação
Texto Integral