Parecer - CCJR de 18/04/2018 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
18/04/2018
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral