Despacho - 03 - Despacho Inicial PLC 03-2026 de 16/04/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
03 - Despacho Inicial PLC 03-2026
Data
16/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral