Despacho - 03 - Despacho Inicial PLC 03-2026 de 16/04/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

03 - Despacho Inicial PLC 03-2026

Data

16/04/2026

Autor

 

Ementa

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