Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
22/04/2026
Número do Protocolo
941
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Alcides Faneco:03217574834 (Assinado em: 16 de Abril de 2026 às 16:39 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E FILANTRÓPICAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação