Parecer - 08 - Parecer CCJR PL 101-2025 inconstitucional de 24/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
08 - Parecer CCJR PL 101-2025 inconstitucional
Data
24/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral