Autógrafo - 15 - Autógrafo PL 07-2026 de 19/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
15 - Autógrafo PL 07-2026
Data
19/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral