Parecer - 07 - Parecer CCJR PL 07-26 de 11/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
07 - Parecer CCJR PL 07-26
Data
11/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral