Solicitação de Parecer Jurídico - 04 - Solicitação parecer jurídico PL 06 de 10/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
04 - Solicitação parecer jurídico PL 06
Data
10/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral