Despacho - 03 - Despacho CCJR PL 06-2026 de 09/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
03 - Despacho CCJR PL 06-2026
Data
09/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral