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Solicitação de Parecer Jurídico - 04 - Solicitação parecer jurídico PL 101 de 10/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Solicitação de Parecer Jurídico

Nome

04 - Solicitação parecer jurídico PL 101

Data

10/12/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI