Solicitação de Parecer Jurídico - 36 - Solicitação de parecer jurídico de 26/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
36 - Solicitação de parecer jurídico
Data
26/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral