Parecer - 06 - Parecer CCJR PDL 04-2025 de 11/03/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
06 - Parecer CCJR PDL 04-2025
Data
11/03/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral