Solicitação de Parecer Jurídico - 20 - Solicitando parecer jurídico PL 166 de 06/12/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Solicitação de Parecer Jurídico

Nome

20 - Solicitando parecer jurídico PL 166

Data

06/12/2024

Autor

 

Ementa

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