Parecer - 07 - Parecer Jurídico de 04/12/2024 por (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
07 - Parecer Jurídico
Data
04/12/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral