Solicitação de Parecer Jurídico - 05 - Solicitando parecer jurídico PDL 03 de 04/06/2024 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
05 - Solicitando parecer jurídico PDL 03
Data
04/06/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral