Requerimento nº 468 de 2021 não possui Texto Articulado.
Parecer - 05 - Parecer CCJR - PDL 07-2023 de 30/05/2023 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
05 - Parecer CCJR - PDL 07-2023
Data
30/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral