Lei nº 5.593, de 16 de outubro de 2023 não possui Texto Articulado.
Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024 - Anexada: Correspondência do Poder Executivo Municipal nº 119 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024)
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01/03/2024
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