Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
15
Data de Apresentação
14/02/2011
Número do Protocolo
28594
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
14/02/2011
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga os organizadores de eventos realizados em área ou local de domínio público a destinarem 10% de todos os ingressos comercializados à entidades assistenciais e filantrópicas do Município.
Indexação
Observação