Requerimento nº 333 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2011
Número
333
Data de Apresentação
02/05/2011
Número do Protocolo
29469
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
02/05/2011
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando ao Prefeito parecer jurídico acerca da legalidade de edital de projeto de lei, estabelecendo a obrigatoriedade da identificação dos capacetes com os caracteres da placa do veículo, para os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados.
Indexação
Observação