Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
148
Data de Apresentação
28/09/2010
Número do Protocolo
27619
Tipo de Apresentação
U
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
28/09/2010
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 202 da Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Tributário do Município de Garça - concedendo isenção de IPTU aos portadores de doenças graves.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada