Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2002
Número
53
Data de Apresentação
05/08/2002
Número do Protocolo
17027
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
05/08/2002
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de esposição nos locais que comercializem bebidas alcoólicas no Município de Garça, de placa alertando sobre a probição de venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos.
Indexação
Observação