Requerimento nº 51 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2009
Número
51
Data de Apresentação
09/02/2009
Número do Protocolo
23717
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
09/02/2009
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando ao Conselho Nacional de Trânsito a adoção de nova sistemática acerca da imposição de multas de trânsito, em casos de gravidade e de flagrante desrespeito às normas vigentes, exigindo-se o pagamento da multa no ato da penalização.
Indexação
Observação