Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2008
Número
127
Data de Apresentação
20/10/2008
Número do Protocolo
23157
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
20/10/2008
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografas ou escritas manualmente em letra de forma.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada