Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2008
Número
106
Data de Apresentação
01/09/2008
Número do Protocolo
22665
Tipo de Apresentação
U
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
01/09/2008
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município a alienar o imóvel que especifica, através de Licitação na Modalidade Concorrência Pública.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada