Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2008
Número
66
Data de Apresentação
09/06/2008
Número do Protocolo
22160
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
09/06/2008
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a pintura com finalidade de propaganda político-eleitoral em muros e fachadas de imóveis localizados no Município de Garça.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada