Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
14
Data de Apresentação
04/08/2017
Número do Protocolo
50257
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
04/08/2017
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 29, de 04 de maio de 2017, propondo adequações no valor mínimo de parcelas para a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PREFIS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada