Emenda nº 19 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2008
Número
19
Data de Apresentação
15/12/2008
Número do Protocolo
23522
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
15/12/2008
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Exclui expressão do Capítulo VII, Artigo 16, § 3º.
Indexação
Observação