Emenda nº 12 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2007
Número
12
Data de Apresentação
19/09/2007
Número do Protocolo
20235
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
19/09/2007
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Suprime expressão parte final do artigo 2º.
Indexação
Observação