Emenda nº 4 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2006
Número
4
Data de Apresentação
07/07/2006
Número do Protocolo
17549
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
07/07/2006
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao artigo 3º.
Indexação
Observação