Requerimento nº 179 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2001
Número
179
Data de Apresentação
01/01/2001
Número do Protocolo
8866
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando ao Exmo. Srs. Presidente da República, Ministro da Previdência Social e Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, solicitando determinar aos procuradores do INSS e da Fazenda Nacional que não exijam penhora dos bens das empresas optantes do REFIS, bem como abrir novo prazo para que todas as empresas possam aderir ao referido programa.
Indexação
Observação