Moção nº 58 de 2013

Repúdio à proposta do Ministério da Educação, contida no Documento Referência da "Conferência da Educação", que prevê, em seu artigo 488, inciso VII, a extinção das parcerias entre o Poder Público e as organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais de educação especial em todo o País, determinando que o número de matrículas em educação especial, ofertada por tais organizações, seja "congelado" e, finalmente, que essa modalidade de parceria seja extinta em 2018, passando, então, os usuários desse serviço a ser atendidos diretamente na rede pública, na perspectiva da educação inclusiva.